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Pessoa Jurídica com débitos tributários podem distribuir lucros de forma isenta?
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Quais os limites para distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas?
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É permitido distribuir lucros durante o exercício ou somente após o encerramento do Balanço anual?
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Qual a responsabilidade dos sócios e administradores se essas operações forem executadas de forma errada?